Direito de Preferência: Atenção Redobrada ao Comprar ou Vender Imóvel Alugado

O que é o Direito de Preferência?

O Direito de Preferência é um mecanismo legal previsto no Código Civil que protege o inquilino. Ele garante que, caso o proprietário decida vender o imóvel durante o período de locação, o inquilino tenha prioridade na compra.

Ou seja, antes de o imóvel ser vendido a terceiros, o locatário deve ser formalmente notificado da intenção de venda e ter a oportunidade de adquirir o bem nas mesmas condições oferecidas a outros interessados.

Quais são os riscos de ignorar esse direito?

Essa é uma questão delicada e frequentemente negligenciada. Quando o proprietário vende o imóvel sem respeitar o direito de preferência do inquilino, o negócio pode ser anulado judicialmente, trazendo prejuízos como:

• Perda da segurança jurídica do contrato de compra e venda;

• Prejuízos financeiros para comprador e vendedor;

• Possibilidade de litígios que poderiam ser evitados com o devido cuidado.

O que diz a lei?

O Código Civil, especialmente nos artigos 27 a 34 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), estabelece as regras para o exercício do direito de preferência. Entre elas:

• O inquilino deve ser notificado por escrito, com todas as condições da venda (preço, forma de pagamento, prazos, etc.);

• O prazo para manifestação é de 30 dias a partir da notificação;

• Se o inquilino aceitar a proposta, a venda deve ser feita a ele.

Como evitar problemas?

A melhor forma de garantir uma transação segura é buscar orientação jurídica especializada.
Um advogado com experiência em direito imobiliário pode:

• Analisar o contrato de locação;

• Verificar a regularidade do procedimento de venda;

• Redigir ou revisar notificações e propostas;

• Prevenir conflitos entre proprietário, inquilino e comprador.
  
  O direito de preferência é uma proteção importante para o inquilino, mas também representa uma obrigação legal para o proprietário. Ignorá-lo pode colocar toda a transação em risco.

  Se você é proprietário e deseja vender um imóvel alugado, ou inquilino interessado em exercer seu direito, não hesite em contar com o suporte de um profissional.