Divórcio em cartório com filhos menores: o que mudou e quando é possível

Desde 2024, é possível se divorciar em cartório mesmo com filhos menores. Entenda as condições, os documentos e quando a via judicial ainda é necessária.

Daniele Souza

4 min de leitura

man, woman, and child walking together along dirt road
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Desde agosto de 2024, casais com filhos menores ou incapazes também podem fazer o divórcio em cartório, desde que a guarda, a convivência e a pensão dos filhos já tenham sido definidas pela Justiça.

Muita gente ainda acredita que, havendo filhos menores, o único caminho é o processo judicial. Este artigo explica o que mudou, quando o cartório é possível e em quais situações a via judicial continua sendo a mais indicada.

O que mudou em 2024

A mudança veio com a Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela alterou a Resolução CNJ nº 35/2007, que regula os divórcios, inventários e partilhas feitos em cartório.

Antes, a existência de filhos menores ou incapazes impedia o divórcio extrajudicial. Agora, a escritura pública de divórcio pode ser feita mesmo nesses casos, desde que as questões dos filhos estejam previamente resolvidas pelo Judiciário (art. 34, § 2º, da Resolução CNJ 35/2007, com a redação dada pela Resolução CNJ 571/2024).

O Código de Processo Civil, no art. 733, ainda menciona a ausência de filhos incapazes como requisito para a via extrajudicial. A resolução do CNJ compatibilizou essa regra com a proteção dos filhos: o cartório formaliza o fim do casamento, mas tudo o que diz respeito às crianças continua passando pelo juiz.

Quando o divórcio pode ser feito em cartório

O divórcio extrajudicial é possível quando quatro condições estão presentes:

  • Consenso: os dois concordam com o divórcio e com todos os seus termos, como a partilha dos bens, eventual pensão entre os cônjuges e o uso do nome.

  • Advogado: as partes precisam estar assistidas por advogado ou defensor público, que assina a escritura junto com elas (CPC, art. 733, § 2º).

  • Filhos: não há filhos menores ou incapazes, ou as questões deles já foram resolvidas judicialmente.

  • Gravidez: as partes declaram que não há gravidez ou que desconhecem essa condição (art. 34, § 1º, da Resolução CNJ 35/2007).

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não existe prazo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia para o divórcio.

A escritura não depende de homologação judicial. Ela serve para a averbação no registro civil e para a transferência dos bens nos registros competentes (CPC, art. 733, § 1º).

Filhos menores ou incapazes: o que precisa ser resolvido antes

Com filhos menores ou incapazes, o divórcio em cartório só é permitido depois que a Justiça decidir sobre três pontos: guarda, convivência (o antigo regime de visitas) e alimentos. Essa decisão judicial precisa ser comprovada e fica registrada no corpo da escritura.

Quando os pais estão de acordo, essa etapa costuma ser feita por meio de uma ação consensual, em que o acordo sobre os filhos é levado ao juiz, com participação do Ministério Público. Na prática, o divórcio com filhos passa a ter duas etapas:

  1. No Judiciário: tudo o que envolve os filhos (guarda, convivência e pensão alimentícia).

  2. No cartório: o fim do casamento, a partilha dos bens e as demais questões entre o casal.

A Resolução também traz duas salvaguardas. Se o tabelião tiver dúvida sobre algum ponto que afete os interesses do filho, deve submeter a questão ao juiz que proferiu a decisão (art. 34, § 3º). E ele pode recusar a escritura, de forma fundamentada, se houver indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade das partes (art. 46).

Documentos e etapas

A Resolução CNJ 35/2007 (art. 33) lista os documentos apresentados ao cartório:

  • certidão de casamento;

  • documento de identidade e CPF dos dois;

  • pacto antenupcial, se houver;

  • certidão de nascimento ou documento dos filhos, se houver;

  • certidão de propriedade dos imóveis e documentos dos bens móveis, se houver;

  • decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos, quando houver filhos menores ou incapazes.

O caminho, em geral, segue esta ordem:

  1. Conversa com a advogada, levantamento dos bens e definição dos termos do acordo.

  2. Havendo filhos menores ou incapazes, ação judicial para definir guarda, convivência e alimentos.

  3. Escolha do cartório de notas. A escolha é livre: não precisa ser o cartório da cidade onde o casal mora (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).

  4. Preparação da minuta, conferência e assinatura da escritura.

  5. Averbação do divórcio na certidão de casamento e, se houver imóveis, registro da partilha no cartório de imóveis.

Quem não puder comparecer pode ser representado por procuração pública com poderes especiais, que descreva as cláusulas essenciais e tenha validade de até 30 dias (art. 36).

Quando a via judicial continua sendo o caminho

O cartório é mais ágil, mas não serve para todos os casos. O processo judicial continua sendo necessário ou mais indicado quando:

  • não há acordo sobre o divórcio, a partilha ou outro ponto entre o casal;

  • não há acordo sobre guarda, convivência ou pensão dos filhos;

  • há gravidez conhecida, já que a escritura exige a declaração de que não há gravidez ou de que ela é desconhecida;

  • há violência doméstica ou desequilíbrio entre os dois que comprometa a livre manifestação de vontade;

  • a família precisa de sigilo. A escritura é um documento público, enquanto os processos de família tramitam em segredo de justiça (CPC, art. 189, II).

Nesses casos, insistir no cartório pode atrasar a solução ou deixar uma das partes desprotegida.

Por que a orientação de uma advogada faz diferença

No divórcio em cartório, a presença de advogado é obrigatória. Mas o papel da advogada vai além de assinar a escritura: é avaliar se o cartório é realmente o melhor caminho, conferir se a partilha está equilibrada e garantir que o acordo sobre os filhos proteja o que é melhor para eles.

Um acordo feito às pressas pode gerar prejuízos difíceis de corrigir depois, principalmente em relação ao patrimônio e à pensão alimentícia. Cada família tem uma história, e a decisão sobre o caminho do divórcio deve partir dela.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Daniele Souza é advogada (OAB/MG 188.124) e atua em Direito das Famílias, Sucessões e Direito Civil.

Fonte: Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024, que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007.

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